A admissibilidade da alienação em garantia (The Enforceability of Title Transfer Collateral Arrangement)

Portuguese Abstract: O objeto deste artigo pretende indagar sobre a admissibilidade do contrato de alienação em garantia no ordenamento jurídico português. Este artigo discute a validade dos contratos de alienação em garantia que não se sujeitam à regulação sobre os acordos de garantia financeira prevista no Decre- to-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio. São analisados os primeiros obstáculos à sua validade, as figuras afins, a sua conexão ao negócio fiduciário e às garantias reais, a sua função e estrutura jurídica para, a final, ser adotada uma posição informada sobre a validade ou invalidade do negócio