As associações de defesa dos investidores e a (não) aplicabilidade do seu regime aos investidores em criptoativos (Investor Protection Associations and the (Non-)Applicability of Their Regime to Crypto-Assets Investors)
Portuguese Abstract: Começando com uma revisita ao regime das associações de defesa dos investidores e abordando alguns dos seus problemas específicos, o presente estudo visa, igualmente, analisar a aplicabilidade desse regime a uma das novas realidades de investimento, os criptoativos. Estes ativos têm gerado interesse em vários meios, investidores, académicos, autoridades e empresários, ganhando uma dimensão que já justificou uma iniciativa da Comissão Europeia, a Proposta de Regulamento Europeu sobre o Mercado de Criptoativos (MiCA). A sua análise não foi esquecida por este estudo, tanto mais pela importância que a iniciativa suscita para a questão que se procura responder: Será o regime das associações de defesa dos investidores em instrumentos financeiros aplicável às associações que tenham como objeto principal a defesa dos investidores em criptoativos?