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Código do imposto profissional : Diploma legislativo Nr 3869 (com as alteraçoes introduzidas pelos diplomas legislativos Nr 3984, de 1 de abril, e 4040 de 7 de outubro de 1970) ; Diploma legislativo Nr 3894 ; República Portuguesa ; Provincia de Angola
(1973)
Código do imposto complementar : diploma legislativo Nr. 37/72
(1972)
Código do imposto predial urbano : aprovado pelo diploma legislativo No. 4044, de 13 de outubro de 1970 ; República Portuguesa ; Provincia de Angola
(1971)