Federalismo e Constitucionalismo na União Europeia : a delimitação «vertical» e «horizontal» de competências no domínio das pescas ('Federalism and Constitutionalism in the European Union: The Vertical and Horizontal Delimitation of Competences on Fisheries')

Portuguese Abstract: este artigo debruça-se sobre a divisão de competências no domínio das pescas adotada pelo Tratado de Lisboa. Tendo como pano de fundo um conflito horizontal de competências entre o Parlamento e a Comissão neste âmbito, começa por expor sucintamente a evolução da politica comum de pescas da União, para em seguida analisar criticamente as soluções encontradas pelo Tratado de Lisboa para regular este importante setor social

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Year of publication:	2017
Authors:	Pereira Coutinho, Francisco
Publisher:	[2017]: [S.l.] : SSRN

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Extent:	1 Online-Ressource (17 p)
Type of publication:	Book / Working Paper
Language:	Portuguese
Notes:	In: in María Teresa Ponte Iglesias e Maria da Assunção Vale Pereira (eds.), A Governação dos Mares e Oceanos: Novas Realidades, Novos Desafios, Andariva, Santiago de Compostela, 2012, pp. 111-138 In: ISBN: 978-84-8408-687-1 Nach Informationen von SSRN wurde die ursprüngliche Fassung des Dokuments 2012 erstellt
Classification:	K10 - Basic Areas of Law. General ; K30 - Other Substantive Areas of Law. General
Source:	ECONIS - Online Catalogue of the ZBW

Persistent link: https://www.econbiz.de/10012948898