A operacionalidade do Private Enforcement do Direito da Concorrência – dissuasão, ações coletivas e Third-Party Ligation Funding (The Effectivness of Private Enforcement of Competition Law – Deterrent, Collective Actions and Third-party Ligation Funding)

Portuguese Abstract: "O contexto e a construção do private enforcement do direito da concorrência tem crescido com a transposição da directiva sobre danos (2014/104/UE de 26 de novembro de 2014). Porém, tal evolução será inútil se não for seguida por formas processuais capazes de pôr em prática o Direito. Para o efeito, através de uma análise económica e jurídica, discutimos o contexto da impossibilidade prática do exercício do private enforcement do direito da concorrência e a admissibilidade e viabilidade das chamadas acções colectivas e do financiamento da ligação de terceiros. Finalmente, devemos também reforçar as premissas que orientam esta área do direito da concorrência."