Abdo, Fabiano; Souza, Bóris Luiz Cardozo de; Costa, … - In: Contribuciones a las Ciencias Sociales (2013) 2013-08
Com o advento da Constituição de 1988, o instituto Aviso Prévio se integrou à Lei Magna, dependendo, sua proporcionalidade, de norma infraconstitucional para regulamentação, todavia, em virtude da pressa em sua feitura, foi aprovada uma norma falha com itens questionáveis. Desse modo, o...