The progress, the growth and the development are concepts related to the intrinsic qualities of the existing productive factors, either in the regional or national perspective. Therefore, the theory of the human capital launches the idea that low levels of scholarship do not show great profits...

Portuguese Abstract: O presente trabalho procura identificar um conjunto de direitos que garantam a proteção dos contribuintes, subjacentes ao intercâmbio de informações entre os Estados. Reconhecendo a existência de uma lacuna, apresentaremos reflexões em torno de uma proposta de esquema...