A palavra governança vem servindo para designar diferentes formas de governar, particularmente aquelas mais sensíveis às demandas da população e que estimulem a inserção dos movimentos sociais nos processos decisórios. No Brasil, “governança ambiental” é usado, em geral, para se...

Portuguese Abstract:Este estudo surge na sequência de um conjunto estável de casos do STA, que considerou como ilegal o art. 16º, nº 2 do CIRS por violação do pretenso conceito autónomo de residência consagrado nos CDT's. A partir de uma análise abrangente da dupla residência de...