The progress, the growth and the development are concepts related to the intrinsic qualities of the existing productive factors, either in the regional or national perspective. Therefore, the theory of the human capital launches the idea that low levels of scholarship do not show great profits...

Portuguese Abstract: Este artigo procede a um exame compreensivo da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no que se refere ao conceito de abuso em matéria de fiscalidade direta. O artigo tem como ponto de partida a jurisprudência do Tribunal nesta matéria, começando com...