The progress, the growth and the development are concepts related to the intrinsic qualities of the existing productive factors, either in the regional or national perspective. Therefore, the theory of the human capital launches the idea that low levels of scholarship do not show great profits...

Portuguese Abstract: Este artigo analisa uma decisão do Tribunal Administrativo de Portugal, que põe fim a uma controvérsia jurisprudencial, em Portugal, sobre a forma de aplicação do argumento da neutralização do Tribunal de Justiça Europeu. Trata da questão da neutralização no...