In order to stimulate the quality of the service, ANEEL introduced penalties in the contracts with the concessionaires of public services of transmission of electric energy in the case which the transmission facilities are turned off, be for accident or for maintenance. In this sense, a variable...

O CCP equivale a um acordo entre o CADE e a firma acusada de agir anticompetitivamente, com vistas a interromper a prática investigada dentro de um prazo estabelecido. Durante este compromisso, o processo fica suspenso e, após este período, se for concluído que a parte acusada se comportou...