The cease-and-desist commitment (CCP, a mechanism equivalent to a Consent Decree in the United States) is an agreement between the Administrative Counsel of Concurrence Defense (CADE) and an anticompetitive firm, aiming to cease the investigated practice in a certain period of time. During this...

O CCP equivale a um acordo entre o CADE e a firma acusada de agir anticompetitivamente, com vistas a interromper a prática investigada dentro de um prazo estabelecido. Durante este compromisso, o processo fica suspenso e, após este período, se for concluído que a parte acusada se comportou...