Esta publicação reúne sete capítulos que abordam algumas das mais importantes frentes da multifacetada agenda de cooperação entre o Brasil e a União Europeia, englobando tópicos como economia verde e inteligência artificial, entre outros. Este número traz uma novidade: está sendo...

This thesis is dedicated to the study of inductive environmental tax norms, one of the instruments with increasing propagation used for nature preservation. These norms are defined in this work as any tax norm that within its environmental policy guidance is able to induce certain behaviour of...