A autoridade tributária e aduaneira na gestão da fronteira externa da União Europeia / Ana Paula Caliço Raposo -- Notas breves sobre a al. b) do no 10 do art. 51 do CIRC : a "distância entre a intenção e o gesto" / António Lobo Xavier -- A complexidade das opções de tributação em...

Sofismas da riqueza / Antonio David Cattani -- Bases tributárias brasileiras: penalizando os pobres e beneficiando os rentistas / Fátima Gondim Farias e Marcelo Lettieri Siqueira -- "Bolsa rico" / Maria Lucia Fattorelli -- A injustiça fiscal no financiamento das políticas sociais / Evilasio...

The paper seeks to analyze the distribution of real estate assets among Brazilian families and IPTU-property tax-their main form of taxation. The text points out that real estate property usufruct is more concentrated than family income itself, despite the fact that IPTU boasts a dubious...