In this paper, we discuss new data on party affiliations within ministries to characterize party-political appointments in high- and mid-level bureaucracy, from 1999 to 2018. We argue that party cleavages within these organizational structures are significant and, to analyze the variation...

In this paper, we discuss new data on party affiliations within ministries to characterize party-political appointments in high- and mid-level bureaucracy, from 1999 to 2018. We argue that party cleavages within these organizational structures are significant and, to analyze the variation...

Spanish Abstract: Este artículo reseña miradas actuales al tema de la globalización como desarrollismo y dependencia en el marco de la lógica contemporánea y desde el marco del tema de la identidad en América Latina. La tesis propuesta parte de la afirmación que uno de los problemas...

Portuguese Abstract: A metodologia comumente adotada durante as fases de criação e desenvolvimento empresarial compreendida como gestão dos riscos leva em consideração inúmeros fatores que fazem parte do planejamento e execução de atividades do dia-a-dia da empresa. Dentre essa e outras...

This paper exploits the diversity of panels at the court of appeals in the state of Sao Paulo to address the role of career backgrounds and ideology in shaping the response of judicial decisions to a major criminal reform, enacted under Law 12,403/2011, which tightens the requirements for...

Federal Statute no 13.147, enacted by National Congress in July 13th, 2017, altered extensively the Brazilian Labour Code. Several of the alterations were justified under the need to solve legal certainty issues, that allegedly caused excessive labour litigation. In the same direction, changes...

The present work aims to analyze characteristics of home entries in criminal proceedings involving drug crimes, in order to determine whether home policing, within the context of drug policies, selectively or geographically segregates defendants who face the criminal justice system. Based on...

Portuguese Abstract: Diante da pandemia de COVID-19, o Governo do Distrito Federal expediu o Decreto n° 40.939/2020 com medidas para a prevenção e contenção do vírus. Este trabalho se propõe a analisar o artigo 11 do referido Decreto, segundo o qual será considerado abuso de poder...

Portuguese Abstract: O presente texto objetiva delinear um conceito de justiça administrativa enquanto sistema que compreende as relações entre os particulares e o Estado, as normas que as regem e as instituições responsáveis por sua aplicação, e que se manifesta basicamente por três...

Portuguese Abstract: O texto comenta os princípios fundamentais e regras gerais da cooperação jurídica internacional que constam da Proposta de Código Modelo para Ibero-América, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual