This work explores the role of the Brazilian inheritance system in the country's wealth inequality. Brazilian Civil Law has encouraged the transmission of inheritance to children due to the rule of forced heir. Data from household surveys show that the top 5% richest Brazilians have fewer...

Spanish Abstract: El desarrollo local sustentable continúa siendo un reto para los agentes de apoyo y las organizaciones especializadas en procesos de intervención local. La realidad demuestra que es necesario redefinir la estrategia, sobre todo, en los procesos de participación y...

This work explores the role of the Brazilian inheritance system in the country's wealth inequality. Brazilian Civil Law has encouraged the transmission of inheritance to children due to the rule of forced heir. Data from household surveys show that the top 5% richest Brazilians have fewer...

Portuguese Abstract: Nos últimos anos, verificou-se no cenário mundial uma onda crescente de alterações legislativas voltadas a proteger a igualdade e a situação patrimonial dos cônjuges. Neste cenário e considerada a mudança do papel das mulheres na sociedade, o Código Civil...

Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a admissibilidade da reversão do processo de secessão iniciado por um Estado-Membro ao abrigo do art. 50.º do Tratado da União Europeia. Para o efeito aborda a origem e analisa o direito de secessão consagrado no Tratado de Lisboa, sob o...

Portuguese Abstract: O artigo pretende debater sobre os deveres dos meios de comunicação de massa diante dos direitos dos consumidores. Aborda, também, a questão da responsabilidade civil da atividade de comunicação social. Salienta a importância da pluralidade, transparência e dos...

Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a natureza jurídica dos “memorandos de entendimento” negociados pelo Governo português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (a “troika”) que preveem o programa de ajustamento económico e...

Portuguese Abstract: O recentemente alterado Sistema da Indústria Responsável e o novo Licenciamento Único de Ambiente procuram implementar soluções legislativas e boas práticas que permitam a desregulamentação e desmaterialização dos procedimentos, com o objetivo de criar um ambiente...

Portuguese Abstract: As cidades albergam, nos dias de hoje, mais de metade da população mundial e, de acordo com os dados disponibilizados pela ONU, em 2050, esse valor poderá atingir os 70%. Os espaços urbanos são, pois, construídos por pessoas e crescem com as pessoas. No entanto, os...

English Abstract: Federal aspirations have been subjacent to the integration of the European Communities/European Union since its inception. With the current crisis that started in 2007/2008, we have seen a new wave of ideas related with economic federalism. However, it is unclear what the...