Portuguese Abstract: O presente artigo aborda o abuso do poder regulatório, previsto no artigo 4º da nova Lei de Liberda-de Econômica (Lei 13.874/19), como uma evolução da advocacia da concorrência no Brasil. Para isso foi abordada uma visão teórica das normas regulatórias e das falhas...

Portuguese Abstract: Diante da pandemia de COVID-19, o Governo do Distrito Federal expediu o Decreto n° 40.939/2020 com medidas para a prevenção e contenção do vírus. Este trabalho se propõe a analisar o artigo 11 do referido Decreto, segundo o qual será considerado abuso de poder...

Portuguese Abstract: Os segredos de negócio são uma matéria que não tem recebido uma atenção proporcional à sua importância económica. Este artigo visa fazer uma descrição breve do regime português do segredos de negócio. Assim, começa por apresentar algumas razões para a...

This article analyzed the evolution of the regulatory system in the telecommunications sector in Brazil, incorporating important events that have been taking place since privatization, but have not been fully evaluated. Following the framework developed by Levy and Spiller (1993, 1994, 1996),...

The objective of this study is to analyze the response of improvements in the regulatory rankings of emerging economies to private investments in infrastructure especially for Brazil. The proposed methodology relies on a fixed-effect panel model. We further investigated whether, after the 2008...