The growing demand for urban infrastructure and public services provided in decentralized way in Brazil, combined with the recent fiscal crisis caused by the economic recession and governmental transfers reduction, has increased the debate about the own municipal taxes strengthening, where the...

The growing demand for urban infrastructure and public services provided in decentralized way in Brazil, combined with the recent fiscal crisis caused by the economic recession and governmental transfers reduction, has increased the debate about the own municipal taxes strengthening, where the...

This work explores the role of the Brazilian inheritance system in the country's wealth inequality. Brazilian Civil Law has encouraged the transmission of inheritance to children due to the rule of forced heir. Data from household surveys show that the top 5% richest Brazilians have fewer...

This work explores the role of the Brazilian inheritance system in the country's wealth inequality. Brazilian Civil Law has encouraged the transmission of inheritance to children due to the rule of forced heir. Data from household surveys show that the top 5% richest Brazilians have fewer...

Portuguese Abstract: Este artigo é destinado a examinar a conduta das partes segundo as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG). Será analizado o processo de celebração pelo Brasil da referida convenção, bem como as regras...

Portuguese Abstract: Este Artigo está dividido em duas partes: a primeira explora os fundamentos para concessão de incentivos fiscais em Angola e analisa a natureza fragmentária dos benefícios fiscais no Direito Angolano. Particularmente relevante, são os incentivos fiscais estabelecidos...

Portuguese abstract: Este livro fornece uma visão abrangente da forma como o Tribunal de Justiça da União Europeia aplica a análise da proporcionalidade, especialmente no que diz respeito à avaliação da compatibilidade das regras de tributação direta nacionais com as liberdades...

Portuguese Abstract: Num mundo cada vez mais globalizado, o discurso sobre o desenvolvimento é muitas vezes limitado às questões da ajuda directa e dos subsídios. O objectivo do presente estudo é o de demonstrar a forte relação existente entre tributação internacional e desenvolvimento....

Portuguese Abstract: Este artigo fornece uma visão geral histórica sobre o surgimento do regime de preços de transferência. Além disso, examina os seus fundamentos jurídicos e fornece insights sobre as razões pelas quais esse regime se espalhou e foi introduzido na maioria das...