Health care, including access to medicines, is granted as a citizen's right by the Brazilian Constitution through a national health system called Unified Health System (SUS). The Pharmaceutical Care Programmes of SUS are, quite often, the only way a large part of the population has to obtain...

This work is a compilation of studies produced at the Social Studies Department - Disoc/Ipea to support the elaboration of the document "Brazil: the state of the Union - 2007". Health outcomes in the last decades, health policies after 1988 and the role of the government in health care are...

Portuguese Abstract: O Seminário sobre justiça administrativa, já em sua quarta edição, ocorreu na plataforma Teams nos dias 22 e 29 de novembro de 2021. Trata-se de uma realização do Núcleo de Pesquisa Justiça Administrativa em Contexto - NUPEJAC, vinculado à Vice-Reitoria de...

Portuguese Abstract: A presente obra foi concebida no âmbito do projeto de pesquisa “Desafios contemporâneos da justiça administrativa”, vinculado ao Núcleo de Pesquisas do Poder Judiciário - Nupej, da Pró-reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa e Inovação – Proppi da Universidade...