This article focuses on current aspects of the public servants` pension system in Brazil, dialoguing with the legislative proposal (PL no 1.992/2007) which aims to introduce a complementary pillar in the civil servants pension system. The proposal is been considered in Congress and will allow...

This article focuses on current aspects of the public servants` pension system in Brazil, dialoguing with the legislative proposal (PL no 1.992/2007) which aims to introduce a complementary pillar in the civil servants pension system. The proposal is been considered in Congress and will allow...

This text aims to offer three contributions to the study of Brazilian public expenditures on health and education. First by constructing annual and bimonthly estimates of these expenditures in order to allow time series analyses of their historical evolution. Second by analysing the relative...

Portuguese Abstract: A presente obra foi concebida no âmbito do projeto de pesquisa “Desafios contemporâneos da justiça administrativa”, vinculado ao Núcleo de Pesquisas do Poder Judiciário - Nupej, da Pró-reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa e Inovação – Proppi da Universidade...

The English version of this paper can be found at http://ssrn.com/abstract=4209536.Portuguese Abstract: O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras,...

Portuguese Abstract: O presente texto objetiva delinear um conceito de justiça administrativa enquanto sistema que compreende as relações entre os particulares e o Estado, as normas que as regem e as instituições responsáveis por sua aplicação, e que se manifesta basicamente por três...

This text aims to offer three contributions to the study of Brazilian public expenditures on health and education. First by constructing annual and bimonthly estimates of these expenditures in order to allow time series analyses of their historical evolution. Second by analysing the relative...

Portuguese Abstract: O Seminário sobre justiça administrativa, já em sua quarta edição, ocorreu na plataforma Teams nos dias 22 e 29 de novembro de 2021. Trata-se de uma realização do Núcleo de Pesquisa Justiça Administrativa em Contexto - NUPEJAC, vinculado à Vice-Reitoria de...