This paper has two main purposes. Firstly, to provide information about the obstacles faced by Brazilian Labor Justice in making its decisions really effective. Secondly, to offer data which may help to estimate the amount of money involved in no-complied decisions. Regarding this, the paper...

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Portuguese Abstract: O presente estudo busca dar um dos primeiros passos necessários para se discutir a regulação da economia compartilhada no Brasil, oferecendo um panorama da regulação incidente sobre ela, sem se restringir a um setor ou uma plataforma em específico, e demonstrando quais...

Portuguese Abstract: Evoluções recentes em tecnologia levaram à evolução das formas de captação de recursos, em particular por meio dos chamados ICOs (initial coin offerings). A reação regulatória dos vários países foi extremamente diversa. O presente trabalho busca (i) explicar os...

Portuguese abstract: ABSTRATO: Com o avanço de blockchain e smart contracts, bem como constantes anúncios de projetos de grande escala utilizando estas ferramentas, parece cada vez mais provável que diversos aspectos da sociedade e economia passem a adotar estas tecnologias e, sendo...