The 2015 Civil Code of Procedure (Law 13.105) entailed extensive changes in the system of civil appeals in Brazil but, after more than seven years of its enactment, there hasn't been any empirical assessment regarding the impacts of the procedural reform on the propensity to appeal in civil...

The 2015 Civil Code of Procedure (Law 13.105) entailed extensive changes in the system of civil appeals in Brazil but, after more than seven years of its enactment, there hasn't been any empirical assessment regarding the impacts of the procedural reform on the propensity to appeal in civil...

Portuguese Abstract: O presente estudo busca dar um dos primeiros passos necessários para se discutir a regulação da economia compartilhada no Brasil, oferecendo um panorama da regulação incidente sobre ela, sem se restringir a um setor ou uma plataforma em específico, e demonstrando quais...

Portuguese Abstract: "O contexto e a construção do private enforcement do direito da concorrência tem crescido com a transposição da directiva sobre danos (2014/104/UE de 26 de novembro de 2014). Porém, tal evolução será inútil se não for seguida por formas processuais capazes de pôr...

Portuguese Abstract: Diante da pandemia de COVID-19, o Governo do Distrito Federal expediu o Decreto n° 40.939/2020 com medidas para a prevenção e contenção do vírus. Este trabalho se propõe a analisar o artigo 11 do referido Decreto, segundo o qual será considerado abuso de poder...