The discussion about precarious labor and its various manifestations has grown rapidly. However, one of the difficulties, and one of the problems, in any attempt to follow the discussion about precarious labor is the lack of homogeneity about the meaning and definition of this category. This...

This article, using data from the Pesquisas por Amostra de Domicílios (PNAD) and the PNAD Contínua, it shows that the platformization of the occupations of passenger transport drivers and deliverers/motorcycle couriers has increased the participation of the transport and postal sector in the...

The discussion about precarious labor and its various manifestations has grown rapidly. However, one of the difficulties, and one of the problems, in any attempt to follow the discussion about precarious labor is the lack of homogeneity about the meaning and definition of this category. This...

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Portuguese Abstract: Este Artigo está dividido em duas partes: a primeira explora os fundamentos para concessão de incentivos fiscais em Angola e analisa a natureza fragmentária dos benefícios fiscais no Direito Angolano. Particularmente relevante, são os incentivos fiscais estabelecidos...

Portuguese abstract: Este livro fornece uma visão abrangente da forma como o Tribunal de Justiça da União Europeia aplica a análise da proporcionalidade, especialmente no que diz respeito à avaliação da compatibilidade das regras de tributação direta nacionais com as liberdades...

Portuguese Abstract: Num mundo cada vez mais globalizado, o discurso sobre o desenvolvimento é muitas vezes limitado às questões da ajuda directa e dos subsídios. O objectivo do presente estudo é o de demonstrar a forte relação existente entre tributação internacional e desenvolvimento....

Portuguese Abstract: Este artigo aborda a relação entre a privacidade de impostos e cumprimento das obrigações fiscais nos Estados Unidos e foi preparado para uma apresentação de abertura em uma conferência intitulado "Tributação, Transparência, Democracia e Desenvolvimento:...

Portuguese Abstract: Este artigo examina o enquadramento jurídico e tributário da taxa. Proporciona uma visão panorâmica das condições que deve ser tidas em consideração pelo legislador (seja este estatal ou infra-estatal) quando cria ou modifica taxas