Portuguese Abstract: O presente artigo aborda o abuso do poder regulatório, previsto no artigo 4º da nova Lei de Liberda-de Econômica (Lei 13.874/19), como uma evolução da advocacia da concorrência no Brasil. Para isso foi abordada uma visão teórica das normas regulatórias e das falhas...

Portuguese Abstract: O objetivo deste artigo é avaliar a "Metodologia para Determinação do Fator X" proposta pela ARSESP para a Revisão Tarifária do Setor de Distribuição de Gás Natural, no terceiro ciclo tarifário. A correta determinação do Fator X é de fundamental importância no...