The objective of this study is to analyze some of the factors that influence the process of internationalization of Brazilian civil society as a partner for economic and social development in other countries, from the experience of the Non-Governmental Development Organization (NGDO) Viva Brazil...

This work explores the role of the Brazilian inheritance system in the country's wealth inequality. Brazilian Civil Law has encouraged the transmission of inheritance to children due to the rule of forced heir. Data from household surveys show that the top 5% richest Brazilians have fewer...

This paper presents a tax reform proposal on consumption in Brazil. The basic idea is to add several taxes in a single Value Added Tax (VAT). Unlike the other proposals, which suggest a strategy automatically encompassing all federated entities, our study suggests a dual and modular reform based...

The objective of this study is to analyze some of the factors that influence the process of internationalization of Brazilian civil society as a partner for economic and social development in other countries, from the experience of the Non-Governmental Development Organization (NGDO) Viva Brazil...

This paper presents a tax reform proposal on consumption in Brazil. The basic idea is to add several taxes in a single Value Added Tax (VAT). Unlike the other proposals, which suggest a strategy automatically encompassing all federated entities, our study suggests a dual and modular reform based...

Portuguese abstract: Este livro fornece uma visão abrangente da forma como o Tribunal de Justiça da União Europeia aplica a análise da proporcionalidade, especialmente no que diz respeito à avaliação da compatibilidade das regras de tributação direta nacionais com as liberdades...

Portuguese Abstract: Num mundo cada vez mais globalizado, o discurso sobre o desenvolvimento é muitas vezes limitado às questões da ajuda directa e dos subsídios. O objectivo do presente estudo é o de demonstrar a forte relação existente entre tributação internacional e desenvolvimento....

Portuguese Abstract: Esta tese procede a um estudo crítico do impacto dos acordos celebrados entre a UE e países terceiros no plano da fiscalidade direta. Estudamos os acordos, compreendemos as motivações subjacentes à sua celebração, estruturamos os mesmos em categorias especificas e...

Portuguese Abstract: Este Artigo está dividido em duas partes: a primeira explora os fundamentos para concessão de incentivos fiscais em Angola e analisa a natureza fragmentária dos benefícios fiscais no Direito Angolano. Particularmente relevante, são os incentivos fiscais estabelecidos...

Portuguese Abstract: Este artigo é destinado a examinar a conduta das partes segundo as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG). Será analizado o processo de celebração pelo Brasil da referida convenção, bem como as regras...