Portuguese Abstract: O Brasil tem assistido a intensos debates acerca da definição das exceções à regra geral de neutralidade de redes prevista no Marco Civil da Internet. Nessas discussões, a literatura estrangeira tem se revelado a principal fonte de orientação no enfrentamento de...

Portuguese Abstract: Este artigo discute a revisão do regime do setor empresarial do Estado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, colocando-a na perspetiva histórica e analisando-a à luz do contexto factual da crise financeira que a motivou

Portuguese Abstract: Este artigo objetiva verificar em que medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procura-se, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias...