Portuguese Abstract: Os segredos de negócio são uma matéria que não tem recebido uma atenção proporcional à sua importância económica. Este artigo visa fazer uma descrição breve do regime português do segredos de negócio. Assim, começa por apresentar algumas razões para a...

The essay intends to analyze the competition policy in Brazil after twelve years of the Law n. 8.884/1994, which has effectively inaugurated it. Thus, it initiates with a historical approach, exposing the principal premises that guide this public policy exercise. Utilizing data from the...

The essay intends to analyze the competition policy in Brazil after twelve years of the Law n. 8.884/1994, which has effectively inaugurated it. Thus, it initiates with a historical approach, exposing the principal premises that guide this public policy exercise. Utilizing data from the...

Portuguese Abstract: O objetivo deste artigo é avaliar a "Metodologia para Determinação do Fator X" proposta pela ARSESP para a Revisão Tarifária do Setor de Distribuição de Gás Natural, no terceiro ciclo tarifário. A correta determinação do Fator X é de fundamental importância no...

Portuguese Abstract: O presente estudo busca dar um dos primeiros passos necessários para se discutir a regulação da economia compartilhada no Brasil, oferecendo um panorama da regulação incidente sobre ela, sem se restringir a um setor ou uma plataforma em específico, e demonstrando quais...

Portuguese Abstract: O presente artigo aborda o abuso do poder regulatório, previsto no artigo 4º da nova Lei de Liberda-de Econômica (Lei 13.874/19), como uma evolução da advocacia da concorrência no Brasil. Para isso foi abordada uma visão teórica das normas regulatórias e das falhas...

This article addresses the regulatory changes proposed for the telecommunications sector in Brazil regarding interconnection and unbundling policies. We summarize these policies after the privatization of Telebras, between 1998 and 2005, to be more able to evaluate the reform proposed for 2006,...

The antitrust policy is built through antitrust agency's decisions that are, in Brazil, pronounced by CADE. To appraise CADE's decisions, thus, is to appraise the antitrust policy in Brazil. This implies that is necessary to know if such decisions are consistent with the antitrust theory. The...

Portuguese Abstract: O presente artigo busca trazer a debate a questão das assimetrias tarifárias no âmbito da energia elétrica no Brasil, que dizem respeito à existência de tarifas mais caras nas regiões menos desenvolvidas do país. Para investigação desse tema, o presente trabalho...

Portuguese Abstract: Faz-se uma reflexão sobre a integração dos transportes aéreos no Mercado Comum do Sul (Mercosul). Aponta-se a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), instituída pela Lei 11.182, de setembro de 2005, como uma importante instituição. Apresentam-se...