This thesis is dedicated to the study of inductive environmental tax norms, one of the instruments with increasing propagation used for nature preservation. These norms are defined in this work as any tax norm that within its environmental policy guidance is able to induce certain behaviour of...

The objective of this study is to analyze some of the factors that influence the process of internationalization of Brazilian civil society as a partner for economic and social development in other countries, from the experience of the Non-Governmental Development Organization (NGDO) Viva Brazil...

This work explores the role of the Brazilian inheritance system in the country's wealth inequality. Brazilian Civil Law has encouraged the transmission of inheritance to children due to the rule of forced heir. Data from household surveys show that the top 5% richest Brazilians have fewer...

This paper presents a tax reform proposal on consumption in Brazil. The basic idea is to add several taxes in a single Value Added Tax (VAT). Unlike the other proposals, which suggest a strategy automatically encompassing all federated entities, our study suggests a dual and modular reform based...

Portuguese Abstract: O presente estudo visa discorrer sobre a necessidade da transparência do beneficiário efetivo das empresas e arranjos legais e sua importância no combate à corrupção e aos abusos fiscais. Discute- -se o conceito de beneficiário efetivo e o risco de opacidade e...

Portuguese Abstract: Esta tese procede a um estudo crítico do impacto dos acordos celebrados entre a UE e países terceiros no plano da fiscalidade direta. Estudamos os acordos, compreendemos as motivações subjacentes à sua celebração, estruturamos os mesmos em categorias especificas e...

Portuguese Abstract: Diante da erosão do principal argumento utilizado para o controle de constitucionalidade dos textos legais relacionados à imunidade tributária das entidades assistenciais (reserva de lei complementar), a pesquisa examina a existência de outros critérios possíveis. Em...