This study analyzes the distribution of frequency and income share of four direct taxes among Brazilian households - property tax, vehicle tax, personal income tax on labor income, and social contributions - per income and geographical strata, based on the last two Household Budget Surveys of...

This study analyzes the distribution of frequency and income share of four direct taxes among Brazilian households – property tax, vehicle tax, personal income tax on labor income, and social contributions – per income and geographical strata, based on the last two Household Budget Surveys...

Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a admissibilidade da reversão do processo de secessão iniciado por um Estado-Membro ao abrigo do art. 50.º do Tratado da União Europeia. Para o efeito aborda a origem e analisa o direito de secessão consagrado no Tratado de Lisboa, sob o...

Portuguese Abstract: O artigo pretende debater sobre os deveres dos meios de comunicação de massa diante dos direitos dos consumidores. Aborda, também, a questão da responsabilidade civil da atividade de comunicação social. Salienta a importância da pluralidade, transparência e dos...

Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a natureza jurídica dos “memorandos de entendimento” negociados pelo Governo português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (a “troika”) que preveem o programa de ajustamento económico e...

Portuguese Abstract: O recentemente alterado Sistema da Indústria Responsável e o novo Licenciamento Único de Ambiente procuram implementar soluções legislativas e boas práticas que permitam a desregulamentação e desmaterialização dos procedimentos, com o objetivo de criar um ambiente...