Calazans, Fernando Ferreira; Caetano, Marcelo Abi-Ramia - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), … - 2013
Após abordar a evolução das instituições da política previdenciária brasileira e apontar o arcabouço que disciplina a atividade regulatória dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que entraram em vigor com a Lei no 9.717/1998 e a Emenda Constitucional no 20/1998, este artigo...