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Spanish Abstract: Código modelo euroamericano de la jurisdicción administrativa fue elaborado durante el transcurso de tres seminarios europeo-latinoamericano de investigación denominado “Código modelo de jurisdição administrativa”, organizados por el Grupo de Pesquisa “Efetividade...

Portuguese Abstract: A presente obra foi concebida no âmbito do projeto de pesquisa “Desafios contemporâneos da justiça administrativa”, vinculado ao Núcleo de Pesquisas do Poder Judiciário - Nupej, da Pró-reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa e Inovação – Proppi da Universidade...