A autoridade tributária e aduaneira na gestão da fronteira externa da União Europeia / Ana Paula Caliço Raposo -- Notas breves sobre a al. b) do no 10 do art. 51 do CIRC : a "distância entre a intenção e o gesto" / António Lobo Xavier -- A complexidade das opções de tributação em...

The common VAT system adopted by EU member states comprises a set of various rates, which differentiate the goods and services subject to this tax. However, from a technical and management point of view, it would be preferable to adopt a single tax rate as it reduces distortions and facilitates...