Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a admissibilidade da reversão do processo de secessão iniciado por um Estado-Membro ao abrigo do art. 50.º do Tratado da União Europeia. Para o efeito aborda a origem e analisa o direito de secessão consagrado no Tratado de Lisboa, sob o...

Portuguese Abstract: Este artigo debruça-se sobre a natureza jurídica dos “memorandos de entendimento” negociados pelo Governo português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (a “troika”) que preveem o programa de ajustamento económico e...

This article explores the relationship between arbitration courts and the preliminary reference procedure foreseen in Article 267 TFUE. It starts by explaining the importance of preliminary references in the development of legal integration in the European Union. Afterwards discusses the case...

The international bailout granted to Portugal between 2011 and 2014 was conditional on the adoption by the Portuguese State of austerity measures included in a memorandum of understanding (MoU) signed by the European Commission on behalf of the European Union and the Member States.The MoU was...

Portuguese Abstract: relatório síntese de livro que incide sobre a forma como o direito internacional é perspetivado no plano constitucional/legislativo, judicial e doutrinal nas ordens jurídicas dos países e territórios de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde,...

Portuguese Abstract: este artigo debruça-se sobre a divisão de competências no domínio das pescas adotada pelo Tratado de Lisboa. Tendo como pano de fundo um conflito horizontal de competências entre o Parlamento e a Comissão neste âmbito, começa por expor sucintamente a evolução da...