Portuguese Abstract: Este ensaio fornece uma visão geral das diferentes etapas do raciocínio do TJUE ao avaliar a compatibilidade das regras nacionais de tributação direta com as liberdades fundamentais do TFUE. Na opinião do autor, e numa perspetiva estrutural, o raciocínio está...

Spanish Abstract: Este artículo proporciona un análisis en profundidad de una decisión del Tribunal Constitucional portugués sobre la asignación de los ingresos de los impuestos estatales a entidades infraestatales como los municipios portugueses

Portuguese Abstract:Este estudo surge na sequência de um conjunto estável de casos do STA, que considerou como ilegal o art. 16º, nº 2 do CIRS por violação do pretenso conceito autónomo de residência consagrado nos CDT's. A partir de uma análise abrangente da dupla residência de...

Spanish Abstract: Este capítulo de libro ofrece una revisión exhaustiva de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea en lo que respecta a la compatibilidad de las normas fiscales nacionales con la libertad de establecimiento. También proporciona un examen de la...

This article provides an analysis of a Portuguese decision on the taxation of payments for software.The main questions addressed by the Court and assessed in this article are: Is the amount taxable? Who should be taxed? When and where should taxation take place? The case of the Portuguese...

Portuguese Abstract: Este artigo examina e discute o relacionamento entre dois princípios basilares de direito - o da proporcionalidade e o da Segurança jurídica - particulamente quando aplicados no âmbito do direito fiscal

Portuguese Abstract: O presente trabalho procura identificar um conjunto de direitos que garantam a proteção dos contribuintes, subjacentes ao intercâmbio de informações entre os Estados. Reconhecendo a existência de uma lacuna, apresentaremos reflexões em torno de uma proposta de esquema...

Portuguese Abstract: Este artigo analisa uma decisão do Tribunal Administrativo de Portugal, que põe fim a uma controvérsia jurisprudencial, em Portugal, sobre a forma de aplicação do argumento da neutralização do Tribunal de Justiça Europeu. Trata da questão da neutralização no...

This book chapter examines comprehensively a Portuguese decision concerning the need to notify the taxpayer before exchanging information with another Contracting State in the framework of tax treaty obligations.This specific case deals with very fundamental issues in terms of the procedural...

This is an Opinion Statement prepared by the CFE ECJ Task Force on the Commission v Spain case (also cited as the 'Form 720' case), in which the First Chamber of the Court of Justice of the EU (ECJ) delivered its decision on 27 January 2022. The Court, in its decision, ruled in favour of the...