This article analyses the use of digital platforms to implement public policies, integrating individuals, companies and governments regarding the implementation of Agenda 2030. First, it shows the legal characteristics of the Agenda 2030 and the technical initiatives already in place to...

Portuguese Abstract: O presente artigo tem o objetivo de analisar como a negligência com direitos humanos pode custar acesso a mercados na atual conjuntura de governança corporativa socioambiental. Para tanto aborda a extinção da exceção por demanda de consumo, do Trade Enforcement and...

Portuguese Abstract:O artigo aborda o quadro atual sobre corrupção, corroborando sua narrativa com dados estatísticos de diversos órgãos especializados e com medidas sócio-ambientais de crescimento e desenvolvimento da sociedade (brasileira e global). Em seguida, analisa o contexto de...

Portuguese Abstract: O presente artigo visa analisar a relação do trabalho no período da pós- modernidade, pois em um contexto de constante evolução das relações econômicas, os aspectos jurídicos, sociais e políticos não podem permanecer estáticos. Para tanto, o texto adota uma...

Portuguese Abstract: O presente artigo tem o objetivo de fazer uma análise da segurança alimentar sob a ótica do Direito Econômico Internacional. Primeiro discorre sobre as causas da insegurança alimentar, em seguida faz um histórico global e brasileiro, contextualizando a questão no...

Portuguese Abstract: O decreto que instituiu o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário, atribui sua gestão ao Ministério do Trabalho e Emprego e define os organismos de acreditação e de avaliação da conformidade. Nesse contexto, normas técnicas e padrões privados passam a ter...

The maritime transport accounts for around 80% of global trade by volume, and 70% of global trade by value, according to the UN Conference on Trade and Development. In Brazilian exports, this modal is used in around 95% of cases. This economic importance justifies the concern of international...

The paper describes how ordinary national rules can provide essential compliance regulation to access human rights abuses. It argues that sometimes purely competitiveness, commercial or even domestic common-law doctrine between private, non-state actors can be in fact human rights claims even if...

Portuguese Abstract: O fomento à produção, comercialização, distribuição e uso do etanol tem o potencial de contribuir para que o Brasil alcance o objetivo a que se comprometeu internacionalmente. Este capítulo detalha as características desse biocombustível, dos relativos compromissos...

This work analyzes the Agenda 2030 in its main potentiality to lead public policies and private actions towards a more sustainable path. At the same time it acknowledges its dependency on measurements and finance mechanisms for the Sustainable Development Goals implementation. The main argument...