Spanish Abstract: Este trabajo examina el nuevo modelo brasilero de servicios públicos prestados mediante contratos estatales relacionales, al tiempo que analiza el problema de la falta de correspondencia de un régimen legal del siglo XX con las demandas del siglo xxi. La hipótesis de...

Portuguese Abstract: O artigo é analisa a relação entre Estado e sociedade civil do ponto de vista da teoria do Estado e por meio de uma metodologia interdisciplinar, com foco nas questões jurídicas. Discute a ideia de subsidiariedade para negar seu uso como critério para definir os fins...

The new demands for the regulation of competitive public services, which have changed several parameters of traditional administrative law in a framework of redefining the state's role, require the analysis of instruments used in public policies for development. In this context, the...