Portuguese Abstract: As preocupações com o bom governo das instituições financeiras bancárias são, entre nós, relativamente recentes . O Banco Nacional de Angola foi percursor na publicação de normas de boa governação quando, em 2013, fez sair um pacote regulamentar que veio impor...

Portuguese Abstract: A Lei de Arbitragem Voluntária de Angola exige que os árbitros sejam não apenas independentes e imparciais mas também que evidenciem outras qualidades que dão substância aos princípios de deontologia dos árbitros. Se a confiança das partes nos árbitros é o...

Portuguese Abstract: Este artigo tem por objectivo analisar os contratos de investimento privado que, atentas as competências que a Lei do Investimento Privado atribui em matéria da respectiva aprovação, são outorgados pela Agência Nacional para o Investimento Privado (“ANIP”), em nome...

The new Private Investment Law (hereinafter the “New PIL”) has recently been published, and contains significant modifications to the previously legal framework.The Private Investment Law (hereinafter the “PIL”), which has been in force until the 11th of August 2015, has been published...

On the 17th of June 2015, the Law of Simplification of the Incorporation Process of Companies (hereinafter the “Simplification Law”) was published. The main goal of this legal diploma, which has entered into force on the date of its publication (article 28 of the Simplification Law), is to...

Portuguese Abstract: Este artigo descreve o regime jurídico angolano aplicável à responsabilidade civil dos administradores de facto das sociedades comerciais angolanas. Este artigo foi publicado na Revista da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto