A Natureza Jurídica do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (The Legal Nature of the CETA Agreement)

Portuguese Abstract: O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) é um acordo de comércio bilateral de “última geração” que foi assinado a 30 de outubro de 2016 entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os Estados-Membros, por outro. A Comissão Europeia cedeu à pressão dos Estados-Membros ao qualificar o CETA como um “acordo misto” e não como um “acordo exclusivamente europeu”. A “guardiã dos Tratados” não possui qualquer margem de discricionariedade na escolha da forma de aprovação do CETA, uma vez que esta é uma questão constitucional relativa à repartição de competências entre a União e os Estados-Membros. O recente parecer do Tribunal de Justiça sobre o acordo de comércio negociado entre a União Europeia e Singapura (Parecer 2/15) tornou claro que o CETA tem de ser aprovado como um “acordo misto” em virtude de incluir matérias abrangidas pela competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. Os “acordos mistos” seguem um método decisório intergovernamental que implica, na melhor das hipóteses, um atraso substancial na sua entrada em vigor, e, na pior, o veto à sua aprovação que coloca em causa a imagem externa da União