Algumas notas sobre a Mens Iuris do TJCE em matéria de fiscalidade directa (Some Notes on the ECJ’s Mens Iuris on Direct Taxation)

Portuguese Abstract: Este ensaio fornece uma visão geral das diferentes etapas do raciocínio do TJUE ao avaliar a compatibilidade das regras nacionais de tributação direta com as liberdades fundamentais do TFUE. Na opinião do autor, e numa perspetiva estrutural, o raciocínio está estruturado em quatro elementos distintos: liberdades, discriminação / restrição, justificações e proporcionalidade. O autor fornece uma justificativa para a distinção entre justificativas e proporcionalidade e porque esta última deve ser estudada separadamente