Bem-Estar Social E O Conceito De Eficiência (Social Welfare and the Concept of Efficiency)

Portuguese Abstract: Desde a Constituição Federal (art. 37) até o Código de Processo Civil (art. 8º), há dezenas de diplomas legais que comandam a busca pela eficiência, mas não existe uma definição jurídica do que seja eficiência. Este artigo demonstra como: (i) os conceitos econômicos de eficiência produtiva, alocativa e dinâmica podem ser utilizados para dar conteúdo aos refe-ridos comandos jurídicos; (ii) os critérios de Pareto e de Kaldor-Hicks podem ser usados como mecanismos de aferição de eficiência; (iii) a Análise Custo-Benefício e a Análise de Impacto Regulatório podem ser usadas como técnicas de aplicações dos referidos critérios em casos concretos e (iv) os conceitos tradicionais de eficácia, eficiência e efetividade da Administração podem ser integrados nesse arcabouço teórico, em uma abordagem sistemá-tica e coerente