Consultas Públicas e a Regulamentação da Neutralidade de Rede no Brasil (Public Consultations and Network Neutrality Regulation in Brazil)

Portuguese Abstract: Mesmo que não se tenha atingido o acesso universal à internet na maior parte do mundo, inclusive no Brasil, a natureza aberta e interativa dessa rede lhe rende a expectativa de que seja o instrumento apropriado para o aumento da participação popular nas decisões governamentais. Pretende-se neste trabalho, empregando-se técnicas de mineração de dados textuais, e partindo-se do quadro teórico do Modelo de Coalizões de Advocacia, analisar as informações disponibilizadas pelo público em consulta pública para a regulamentação da neutralidade de rede, no âmbito do Marco Civil da Internet no Brasil