Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial (Healthcare for the Elderly : Between the Budget Constraints and the Right to an Existential Minimum)

The English version of this text is available at: http://ssrn.com/abstract=2299009 La versión en español de este artículo está disponible en: http://ssrn.com/abstract=2456003 La versione italiana di questo documento è disponibile all'indirizzo: http://ssrn.com/abstract=2607031 Portuguese Abstract: O autor contextualiza os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensões e expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de procedimentos administrativos. O texto com fundamento no princípio do Estado de Direito considera que a insuficiência de recursos financeiros e de recursos orçamentários públicos, apesar de implicar risco de limites à tutela jurisdicional dos direitos, não é necessariamente um óbice à exigibilidade dos cuidados de saúde e tampouco é impeditivo do exercício de qualquer outro direito subjetivo criado por lei. Ao final, o autor indica a necessidade de maior compreensão da expressão um mínimo existencial (Existenzminimum) sobre cuidados de saúde a idosos, tendo como ponto de partida a realidade financeira dos Estados, de modo que estes se obriguem somente a prestações possíveis e que não gerem frustrações à sociedade. 1 São os cuidados de saúde direitos fundamentais sociais? 2 Direitos fundamentais a cuidados de saúde a idosos? 2.1 Fundamento internacional. 2.2 Normas regionais de direitos humanos. 2.3 Constituições nacionais. 3 Direitos fundamentais sociais absolutos? 4 Os direitos a cuidados de saúde substantivos e procedimentais. 5 O impacto da realidade financeira do poder público nas politicas de saúde: legislação; orçamento público; gestão da saúde pública. 6 Os conflitos envolvendo cuidados de saúde decorrentes da insuficiência de recursos financeiros públicos. 7 A execução forçada de sentenças e suas limitações diante da exaustão financeira das autoridades públicas de saúde. 8 O mínimo existencial referente a aspectos procedimentais do direito à saúde. 9 O mínimo existencial referente a aspectos substantivos do direito à saúde. 10 O mínimo existencial quanto a cuidados de saúde a idosos