DO DIREITO À (RE)ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS : Limites à estruturação de planejamentos tributários (The Right to (Re)Organize its Business Activities: Limits to Consider in Structuring Tax Planning)
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem por objetivo apresentar breves considerações sobre a licitude (e eventuais limites) do direito dos contribuintes de auto-organizarem suas atividades por meio da constituição de diversas entidades jurídicas, para desenvolvimento de negócios similares, complementares ou mesmo totalmente distintos, nas hipóteses em que esse rearranjo operacional e jurídico implique reflexos fiscais positivos. Pretende-se ainda apresentar algumas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema, a fim de auxiliar na identificação de parâmetros objetivos a serem considerados para mitigação do risco de questionamento por parte das autoridades fazendárias quanto à ocorrência de simulação no planejamento a ser estruturado