O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49 E OS EFEITOS PRÁTICOS DESSA DECISÃO (The Understanding Held by Federal Supreme Court in the Declaratory Action of Constitutionality No. 49 and the Practical Effects of this Decision)
Portuguese Abstract: O presente artigo versa sobre o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 pelo Supremo Tribunal Federal, que resultou na declaração de inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir. Nesse contexto, para além de ser delineado o entendimento da Suprema Corte quanto à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (“ICMS”) nas operações entre estabelecimentos do mesmo titular, serão abordados neste trabalho os efeitos práticos dessa decisão, tanto para os contribuintes quanto para a Administração Tributária