Estudo De Caso : Nação Mais Favorecida E Tratamento Nacional No Gatt E Gats E O Tratamento Tributário Diferenciado Como Política Nacional Sobre Mudança Climática No Brasil (Case Study: Most-Favoured-Nation Treatment and National Treatment in the Gatt and the Gats and the Differentiated Tax Treatment as National Policy on Climate Change in Brazil)

Para enfrentar os efeitos da mudança climática, o Projeto de Lei Complementar 493/09 (PLP 493/09) prevê a instituição de tratamento tributário diferenciado para produtos e serviços baseado na emissão de CO2. Este artigo analisa a consistência do tratamento tributário diferenciado tal como proposto no PLP 493/09 e o Princípio da Não Discriminação na Organização Mundial do Comércio.In order to address Climate Change in Brazil, the Bill 493/09 (PLP 493/09) proposes the adoption of a differential tax and tariff treatment for products and services based on CO2 emissions. This paper analyses the consistency of Differential Tax Treatment in Brazil and the Principle of Non Discrimination