Os Impactos Da Primeira Rodada De Liberalização Do Mercado De Aviação Civil Brasileiro Para a Integração Inter-Regional : Análise Da Região Norte (The Impacts of the First Round of Liberalization of the Brazilian Civil Aviation Market for Interregional Integration: Analysis of the North Region.)

Portuguese Abstract: Devido o contexto econômico e histórico vividos atualmente no Brasil, em especial, pela Copa do Mundo de 2014 e pelas Olimpíadas de 2016 serem sediadas nesse país, a temática da integração inter-regional ganhou relevância para os estudiosos do Direito Econômico. Isso decorre dos desafios lançados ao Estado, na tarefa de convergir o interesse público e privado para um desenvolvimento econômico em consonância com as normas constitucionais. Nesse contexto, devido às dimensões continentais do Brasil, faz-se necessário que as regiões do território nacional sejam ligadas por um sistema rápido de transporte. Diante dessa conjuntura, a Aviação Civil assume um papel estratégico para na integração inter-regional do país. Por esses motivos, no presente estudo, serão analisados os impactos da Primeira Rodada de Liberalização do Mercado de Aviação Civil brasileiro para a Integração Inter-regional do país à região Norte. Para alcançar esse objetivo, foi realizada pesquisa interdisciplinar, envolvendo conhecimentos e conceitos jurídicos e econômicos. A ótica proposta ancora-se, principalmente, na compreensão de Farjat (1982) sobre a análise jurídica substancial e na Análise Econômica do Direito como método do Direito Econômico. Para apresentar os resultados dessa pesquisa, dividiu-se o presente trabalho em duas seções. Na primeira, foram abordadas alguns aspectos legais sobre a prestação do serviço de aviação civil no Brasil. Com esse fim, utilizou-se, em especial, a Constituição, Leis esparsas, bem como outros documentos legais que normatizam o setor. Além disso, foram contempladas as pesquisas mais recentes do Núcleo de Economia dos Transportes do Instituto Tecnológico de Aeronáutica – NECTAR/ITA, destacando-se os trabalhos de Oliveira (2009b). Na segunda seção, foi feita a análise do gráfico que constata a variação da quantidade de ligações realizadas de origem na região Norte com destino às demais. Essas variações foram avaliadas sob a ótica das modificações regulatórias, com o intuito de compreender se há relação e qual seria a natureza dela, entre a regulação e as mudanças na quantidade de ligações