O Instrumento Multilateral da OCDE e a Legitimidade Democrática do Direito Tributário Internacional (The OECD Multilateral Instrument and the Democratic Legitimacy of International Tax Law)

Portuguese Abstract: Este capítulo sustenta que, muito embora o recém elaborado Instrumento Multilateral (MLI) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tenha resultado de negociações transnacionais em matéria tributária mais inclusivas do que o Plano de Ação para o Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS), não se pode falar ainda em renovadas relações fiscais entre países. Dois são os argumentos. Primeiro, apesar de o MLI ter sido confeccionado por um grupo maior de países, o mandato para seu desenvolvimento restringiu cuidadosamente seu escopo à mera implementação do BEPS, o qual fora estruturado como um projeto de trabalho da OCDE para servir aos interesses de seus membros. Segundo, o MLI jamais pretendeu substituir a rede bilateral de tratados tributários por um regime global uniforme com regras substantivas (tal como proposto no passado); do contrário, fora projetado para ser aplicado paralelamente aos “acordos tributários cobertos” (covered tax agreements), podendo inclusive ser visto como temporário, na medida em que tais acordos podem ser renegociados. Entretanto, mesmo reconhecendo essas deficiências em termos democráticos, o capítulo tenta trabalhar com, em vez de contra o MLI. Assim, é apresentado um argumento jurídico, calcado em fontes e doutrina do direito internacional público, sobre como o MLI pode ser utilizado para trazer maior legitimidade ao direito tributário internacional