INVESTIMENTOS EM OFFSHORE POR PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO BRASIL : IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA FINS FISCAIS (Investments in Offshore Companies by Brazilian Tax Resident Individuals: Importance of Accounting for Tax Purpose)
Portuguese Abstract: Após breve contextualização a respeito dos investimentos em sociedades localizadas em paraísos fiscais (offshore) por pessoas físicas residentes no Brasil e das regras de tributação aplicáveis, passa-se a analisar os princípios e normas do direito brasileiro a fim de investigar se, atualmente, há obrigação legal de elaboração dos respectivos registros contábeis dessas sociedades e, se sim, quais seriam as consequências e riscos relacionados ao seu descumprimento. O artigo inclui a análise de alguns casos julgados pelo Conselho Administrativo Fiscal (CARF) relacionados a operações internacionais e das normas regulatórias relativas a investimento no exterior por residentes fiscais no Brasil, em especial aquelas que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), de forma a dar um caráter prático ao trabalho. Ao final, conclui-se que, mais do que uma recomendação para mitigação de risco fiscal, a manutenção da contabilidade da offshore é exigência das normas regulatórias em vigor, a qual, se não cumprida, pode sujeitar o investidor a multas administrativas relevantes