O Gatt e a Ordem Jurídica Comunitária - Ceci N’Est Pas Une Pipe (Gatt and the European Community Legal Order)

Portuguese Abstract: Quando se vincularam ao Acordo OMC, quer a Comunidade Europeia quer os Estados Unidos deixaram claro que não quiseram que aquele acordo pudesse ser considerado self-executing nas respetivas ordens jurídicas. Sendo estas meras manifestações unilaterais da intenção de algumas das partes, este é um argumento importante mas não decisivo para que o Tribunal de Justiça rejeite o efeito directo das regras do GATT na ordem jurídica europeia. Nestes termos, compete ainda ao Tribunal de Justiça interpretar o acordo para definir esses efeitos. No entanto, a menos que o Tribunal ponha fim à distinção funcional quanto aos efeitos de acordos que vinculam a Comunidade consoante o grau de integração económica prosseguido pelos mesmos, é duvidoso que seja reconhecido efeito directo às disposições do GATT. Em nosso entender, a tese da debilidade estrutural do GATT, que tem servido de fundamento da jurisprudência que nega às normas deste acordo o efeito directo na ordem jurídica comunitária é insustentável perante as vastas reformas operadas pelo Acordo OMC e respectivos anexos. Continuar a manter essa teoria é negar a realidade e perpetuar a desordem doutrinal em que o Tribunal de Justiça mergulhou neste domínio.Se razões políticas importantes militam no sentido de negar ao GATT efeito directo, esses fundamentos devem ser considerados em sede própria - a propósito da interpretação da vontade das partes e não em juízos ad hoc, como defendem os proponentes da teoria da reciprocidade substantiva e do princípio do equilíbrio, que irremediavelmente envolveriam o Tribunal de Justiça nas questões essencialmente políticas suscitadas pelas relações económicas internacionais