Onde a Lei E As 'Smart Cities' Se Cruzam (Where Law And 'Smart Cities' Meet)

Portuguese Abstract: O papel que o direito tem vindo a assumir, ao longo dos tempos, enquanto catalisador dos avanços (e dos recuos também), pode, na verdade, representar um importante desafio relativamente àquilo que são os diversos constrangimentos que foram sempre definindo a ideia (errada) de que a lei e a regulação estariam sempre um passo atrás do desenvolvimento económico e tecnológico, por representarem matérias demasiado sérias e complicadas, que, numa primeira análise, pouco parecem estar relacionadas com temas tão modernos como o das "smart cities". Vários são, aliás, os juristas que têm alertado para que a sociedade procure evitar uma “cristalização” da lei. O presente artigo procura demonstrar os novos caminhos do direito na demanda de cidades mais adaptadas à sociedade do futuro